MS 30114 - DECISAO

MS 30114 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque a impetração visa atacar ato normativo de caráter geral e abstrato (Portaria 3714/2023) — hipótese de 'lei em tese' a que se aplica a Súmula 266/STF — sendo inadequado o instrumento por ausência de indicação de ato concreto praticado pela autoridade coatora, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com base nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: FARMATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Coatora: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro a petição inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Ato Normativo De Caráter Geral, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ato Normativo De Caráter Geral Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Súmula 266/stf Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

FARMATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Impetrante

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para impugnar ato normativo geral (lei em tese)
  2. 2 aplicação da Súmula 266/STF
  3. 3 ausência de ato concreto atribuído à autoridade coatora

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque a impetração visa atacar ato normativo de caráter geral e abstrato (Portaria 3714/2023) — hipótese de 'lei em tese' a que se aplica a Súmula 266/STF — sendo inadequado o instrumento por ausência de indicação de ato concreto praticado pela autoridade coatora, razão pela qual a petição inicial foi indeferida com base nos arts. 10 da Lei 12.016/2009 e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Indeferida a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.