REsp 2098577 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.924.399/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o art. 150 da Constituição Federal, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela RS FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. contra decisão de minha lavra, em que não conheci do recurso especial, considerando que a controvérsia foi resolvida à luz da interpretação dada à Portaria ME n. 7.163/2021, além da impossibilidade de apreciação do disposto no art. 97 do CTN, por tratar de matéria de natureza constitucional (e-STJ fls. 306/311). Sustenta a parte recorrente, inicialmente, que, em seu apelo especial, apontou violação do art. 2º, §§1º e 2º, da Lei n. 14.148/2021 e do art. 21 da Lei n. 11.771/2008, requerendo o pronunciamento desta Corte Superior a respeito da legalidade da Portaria ME n. 7.163/2021. Aduz, ainda, que a "Portaria ME n. 7.163/2021, ao impor limitação temporal, extrapolou os limites legais da Lei n. 11.771/2008, determinando que pedidos intempestivos para o CADASTUR não teriam efeito retroativo, indo contra a própria natureza e conteúdo do ato administrativo que concede o cadastro." (e-STJ fl. 321) Afirma que é competência desta Corte Superior analisar a suposta violação do art. 97 do CTN, visto que não se trata de violação de dispositivo constitucional. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma . Decorrido o prazo legal, a agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem esses atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.924.399/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o art. 150 da Constituição Federal, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação recursal não merece prosperar. Consoante registrado no julgado agravado, o recurso especial origina-se de mandado de segurança em que se pede o direito líquido e certo de usufruir do benefício fiscal do PERSE previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, denegando a segurança pleiteada. Irresignada, a recorrente interpôs recurso de apelação, que foi negado provimento pelo Tribunal Regional. No que interessa, veja o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 189/194): Pelo que se vê da inicial do mandado de segurança submetida ao juízo de origem, a parte impetrante pretende aproveitar o benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148, de 2021 (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE) na condição de prestadora de serviços turísticos, ou seja, na categoria de pessoas jurídicas prevista no inciso IV do art. 2º. Ocorre que aos prestadores de serviços turísticos sempre foi obrigatório o cadastro no órgão competente, o que inclusive é erigido pela lei como condicionante ao aproveitamento de benefícios. Confira-se o disposto nos art. 22 e 33, I, da Lei nº 11.771, de 2008 (que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo): .. É indevida a interpretação segundo a qual aos contribuintes como a impetrante (restaurantes, cafeterias, bares e similares) o cadastro seria dispensável. Bem entendida, a Lei nº 11.771, de 2008, em seu art. 21, parágrafo único, estende também a essas empresas a possibilidade de se cadastrar no Ministério do Turismo justamente porque sua atividade a rigor não é qualificada como serviço turístico, os quais são exaustivamente elencados nos incisos do caput do referido art. 21. Com efeito, o cadastro no Ministério do Turismo é facultativo para as atividades elencadas no parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 11.771, de 2008, porém apenas com esse cadastramento é que se equiparam àquelas atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo", arroladas no caput do mesmo dispositivo legal. Daí se segue que não há qualquer excesso na Portaria ME nº 7.163, de 2021, ao tratar do registro no CADASTUR, pois nessa parte a portaria atua nos estritos limites do regulamento e apenas explicita o que é uma obrigação há anos estabelecida pela lei. Assim, consideradas em conjunto as leis nºs 14.148, de 2021 e 11.771, de 2008, e a Portaria ME nº 7.163, de 2021, conclui-se que o impetrante, por não cadastrado até a data da publicação da primeira lei no Ministério do Turismo, não se enquadra como beneficiário do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos ("Perse"). Não cabe, nesse contexto, a invocação do princípio da isonomia, uma vez que, em rigor, as atividades desenvolvidas pelo impetrante não são idênticas àquelas típicas de turismo, sendo equiparadas apenas por força de lei, desde que atendida a condição do prévio cadastramento no Ministério do Turismo. Ademais, a exigência feita pela inciso IV do artigo 2º da Lei nº 14.148, de 2021, de que poderiam beneficiar-se do "Perse" as pessoas jurídicas que exercessem a atividade de prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 é não apenas razoável, mas necessária, sob pena de não poder ser calculado o impacto fiscal do referido programa, já que, como dito, as atividades do impetrante não são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo". De observar, por relevante, que se não fosse exigido o prévio cadastro no Ministério do Turismo dos não exercentes de atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo", todos aqueles que iniciassem as atividades equiparadas a essas, depois da publicação da Lei nº 14.148, de 2021, poderiam indevidamente aproveitar-se dos benefícios de um programa (o"Perse"), a despeito de que tal programa se tenha destinado exclusivamente a mitigar os efeitos sofridos por aqueles que tiveram "perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020", como esclarece o artigo 2º da referida lei. Acresce que o cadastramento de atividades não típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caso do impetrante) nunca se tratou de uma formalidade anódina, pois a própria Lei nº 11.771, de 2008, já evidenciava que seria ele requisito para obter, no futuro, acesso a benefícios do Poder Público: .. Como visto, a Portaria ME nº 7.163, de 2021, não estabelece, como sustentou o impetrante, nenhum "requisito não previsto na lei instituidora", limitando-se a detalhar e esclarecer exatamente aquilo que já estava indicado no artigo 2º, inc. IV e §2 da Lei nº 14.148, de 2021 e artigo 21, parágrafo único,i nc. I da Lei nº 11.771, de 2008. Em conclusão, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos ("Perse"), instituído pela Lei nº 14.148, de 2021, destinou-se somente: .. Por outro lado, ao contrário do que sugere a impetrante, não haveria ilegalidade no regulamento administrativo do PERSE por ter deixado de prever a forma de aproveitamento do benefício por empresas optantes pela tributação na forma do Simples Nacional, pois estas pessoas jurídicas estão excluídas do aproveitamento do benefício fiscal já por conta do disposto no art. 24 da Le i Complementar nº 123, de 2006, in verbis: .. Impõe-se, portanto, a manutenção d a sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Conforme assentado na decisão recorrida, a controvérsia foi resolvida à luz da interpretação dada à Portaria ME n. 7.163/2021, contudo o referido ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos legais indicados pela parte recorrente. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. Ilustrativamente, confiram-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial não constitui via adequada para a análise, nem sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos de pessoa jurídica, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal" constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.934/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI RECUPERÁVEL. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NORMAS INFRALEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. .. 4. Constata-se que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e na interpretação da Instrução Normativa RFB 1.911/2019. Fica evidente, portanto, que eventual ofensa à legislação federal, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa, o que não justifica a interposição de Recurso Especial nesse caso. Precedente: AgInt no REsp 1.680.999/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.6.2020. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.). No mais, é firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o art. 150 da Constituição Federal, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 926 E 927 DO CTN. SÚMULA N. 211/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. A despeito da reiteração da violação dos arts. 97, II e IV, 99, 109 e 110 do CTN, a pretensão recursal extrapola a competência desta Corte Superior. O exame de lei local em face de lei federal é providência que atrai a competência da Suprema Corte, à luz do disposto no art. 102, III, "d", da Constituição Federal. 6. Além disso, o STJ possui o entendimento firmado de que "o art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso" (AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021), razão pela qual, a análise de ofensa ao princípio da legalidade é competência do STF. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.411.257/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97 E 110 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15. INCLUSÃO DE PIS, COFINS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se os arts. 97 e 110 do CTN, sob pena de usurpação da com petência da Suprema Corte, tendo em vista que os referidos dispositivos legais se traduzem em mera reprodução de artigos da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. 2. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito da ADPF n. 189. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.). Os óbices citados impedem também o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial invocada (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não d eve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.