AREsp 2796591 - DECISAO

AREsp 2796591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, quando há inadmissão com fundamento na Súmula 83/STJ é necessária indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: SCOSLEY SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ato Obsceno, Incidente De Insanidade Mental, Dosimetria, Pena Base, Multirreincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Impugnação Específica De Decisão Agravada, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Penal Processo Penal Ato Obsceno Incidente De Insanidade Mental Dosimetria Pena Base Multirreincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

SCOSLEY SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de instauração do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, quando há inadmissão com fundamento na Súmula 83/STJ é necessária indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.