HC 910052 - DECISAO

HC 910052 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a apelação foi considerada intempestiva pelo Tribunal de origem e, assim, o mérito não foi apreciado; admitir o exame do mérito nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, não cabe a concessão de ofício diante do reconhecimento, pela origem, de maus antecedentes e reincidência que justificam regime mais gravoso.

Parties
Paciente: EDVALDO ZACARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ato Obsceno (art. 233 Cp), Intempestividade De Recurso, Regime Prisional, Sursis, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Ato Obsceno (art. 233 Cp) Intempestividade De Recurso Regime Prisional Sursis Supressão De Instância

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Parties

EDVALDO ZACARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 apelação não conhecida por intempestividade
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito para evitar supressão de instância
  3. 3 fixação do regime prisional em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a apelação foi considerada intempestiva pelo Tribunal de origem e, assim, o mérito não foi apreciado; admitir o exame do mérito nesta Corte implicaria supressão de instância; ademais, não cabe a concessão de ofício diante do reconhecimento, pela origem, de maus antecedentes e reincidência que justificam regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.