RMS 67033 - DECISAO

RMS 67033 - DECISAO

Como a autoridade impetrada (Governador do Estado de São Paulo) proferiu despacho sobre o recurso hierárquico após a impetração do mandado de segurança (publicado em Diário Oficial em 25/9/2020), a omissão que motivou a ação foi sanada. Dessa forma restou configurada a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC e a denegação da segurança nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Impetrante: ISAAC RAINERI OLIVEIRA; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Ordinário não provido
Legal Topics
Ato Omissivo, Perda Do Objeto, Interesse Processual, Recurso Hierárquico, Competência
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ato Omissivo Perda Do Objeto Interesse Processual Recurso Hierárquico Competência

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Parties

ISAAC RAINERI OLIVEIRA

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu perda do objeto em razão de superveniente apreciação do pedido pela autoridade coatora
  2. 2 se havia direito líquido e certo do impetrante a ser protegido pelo mandado de segurança
  3. 3 competência do Governador para julgar recurso hierárquico administrativo

Ratio Decidendi

Como a autoridade impetrada (Governador do Estado de São Paulo) proferiu despacho sobre o recurso hierárquico após a impetração do mandado de segurança (publicado em Diário Oficial em 25/9/2020), a omissão que motivou a ação foi sanada. Dessa forma restou configurada a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC e a denegação da segurança nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Mantida a denegação da segurança e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09