AREsp 2758528 - DECISAO

AREsp 2758528 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem examinou adequadamente as provas e fundamentos que demonstraram a omissão do Município na gestão do aeródromo, caracterizando responsabilidade civil subjetiva pelo ato omissivo, e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada (Súmula 7); matérias não apreciadas pelo tribunal a quo sobre as alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Parties
Réu Apelante: Município de Ipixuna; Apelados: autores-apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Ato Omissivo, Responsabilidade Subjetiva, Teoria Da Culpa Administrativa, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ato Omissivo Responsabilidade Subjetiva Teoria Da Culpa Administrativa Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Município de Ipixuna

Réu Apelante

autores-apelados

Apelados

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Município de Ipixuna por omissão na gestão de aeródromo que permitiu acesso livre à pista e resultou em morte
  2. 2 aplicabilidade dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública
  3. 3 adequação do valor dos danos morais

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a corte de origem examinou adequadamente as provas e fundamentos que demonstraram a omissão do Município na gestão do aeródromo, caracterizando responsabilidade civil subjetiva pelo ato omissivo, e porque a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada (Súmula 7); matérias não apreciadas pelo tribunal a quo sobre as alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios, se previamente fixados, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015