MS 31391 - DECISAO

MS 31391 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o mandado de segurança contra ato jurisdicional é medida excepcional e não cabe quando se verifica apenas demora processual sem demonstrar teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; além disso, compete ao relator, no âmbito de seu prudente arbítrio, decidir sobre inclusão em pauta, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: MILENA MARTINEZ PRADO; Impetrado (relatora Do Ag Int No Aresp N. 2.165.862/sp): Ministra Maria Isabel Gallotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; exame do pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics
Ato Omissivo, Demora Processual, Razoável Duração Do Processo, Teratologia, Competência Do Relator
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Ato Omissivo Demora Processual Razoável Duração Do Processo Teratologia Competência Do Relator

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Parties

MILENA MARTINEZ PRADO

Impetrante

Ministra Maria Isabel Gallotti

Impetrado (relatora Do Ag Int No Aresp N. 2.165.862/sp)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 Excecionalidade do mandado de segurança
  3. 3 Caracterização de teratologia ou ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o mandado de segurança contra ato jurisdicional é medida excepcional e não cabe quando se verifica apenas demora processual sem demonstrar teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder; além disso, compete ao relator, no âmbito de seu prudente arbítrio, decidir sobre inclusão em pauta, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; exame do pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo prejudicado o exame do pedido liminar.