REsp 1897284 - DECISAO

REsp 1897284 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência desta Corte quanto ao dever estatal (DNIT/União) de prevenção e vigilância em rodovias federais para evitar a presença de animais na pista, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que analise os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil conforme o entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: JUCELI GABRIEL DE SOUZA; Recorrente: DANIEL DE SOUSA SALES; Recorrente: JUCILENE GABRIEL DE SOUZA SILVA; Recorrente: ERALDO GABRIEL DE SOUZA; Recorrente: EDSON GABRIEL DE SOUZA; Recorrente: EDNEUSA GABRIEL DE SOUZA; Recorrente: EDLAINE DE SOUZA SALES; Recorrente: EDINEIDE GABRIEL DE SOUZA; Recorrente: EDILANEIDE GABRIEL DE SOUZA; Recorrente: MARIA CICERA DE SOUZA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provido o recurso especial
Legal Topics
Ato Omissivo, Omissão Do Estado, Responsabilidade Subjetiva Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Dever De Vigilância Do DNIT, Acidente Por Animal Na Pista
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Ato Omissivo Omissão Do Estado Responsabilidade Subjetiva Do Estado Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUCELI GABRIEL DE SOUZA

Recorrente

DANIEL DE SOUSA SALES

Recorrente

JUCILENE GABRIEL DE SOUZA SILVA

Recorrente

ERALDO GABRIEL DE SOUZA

Recorrente

EDSON GABRIEL DE SOUZA

Recorrente

EDNEUSA GABRIEL DE SOUZA

Recorrente

EDLAINE DE SOUZA SALES

Recorrente

EDINEIDE GABRIEL DE SOUZA

Recorrente

EDILANEIDE GABRIEL DE SOUZA

Recorrente

MARIA CICERA DE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por omissão em rodovia federal
  2. 2 necessidade de demonstração de omissão relevante e reprovável
  3. 3 nexo causal entre omissão estatal e acidente

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência desta Corte quanto ao dever estatal (DNIT/União) de prevenção e vigilância em rodovias federais para evitar a presença de animais na pista, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que analise os demais elementos ensejadores da responsabilidade civil conforme o entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este prossiga na análise dos demais elementos ensejadores da responsabilidade civil
  • Publique-se; Intimem-se