AREsp 2506634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice de não conhecimento previsto na Súmula 283/STF; além disso, o ato impugnado foi qualificado como mero ato ordinatório sem conteúdo decisório, e manteve-se a não majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONFECÇÕES TUINZÃO LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Executados: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ato Ordinatório, Conversão De Autos Físicos Para Digitais, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Sucumbência Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Ato Ordinatório Conversão De Autos Físicos Para Digitais Preclusão Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CONFECÇÕES TUINZÃO LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Executados

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade de ato meramente ordinatório
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação dos fundamentos suficientes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice de não conhecimento previsto na Súmula 283/STF; além disso, o ato impugnado foi qualificado como mero ato ordinatório sem conteúdo decisório, e manteve-se a não majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado pelos seus próprios fundamentos
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015