AREsp 1946196 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a 2ª Seção é incompetente para apreciar o recurso, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição à 1ª Seção.

Parties: Recorrente: BANCO BMG SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição
Outcome: Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
Legal Topics: Atos Abusivos, Empréstimos Consignados, Cartão De Crédito Consignado, Competência, Redistribuição De Feitos

Direito Público Atos Abusivos Empréstimos Consignados Cartão De Crédito Consignado Competência Redistribuição De Feitos

Case Brief

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Parties

BANCO BMG SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

1 competência para apreciação de matéria de direito público pela 2ª Seção
2 atos abusivos em concessão de empréstimos consignados a servidores públicos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.

Orders

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.