AREsp 1870027 - DECISAO

AREsp 1870027 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o estabelecimento dos autos configura dispensário de medicamentos e, à luz de precedente deste STJ (REsp 1.110.906/SP) e do texto legal preservado (Lei nº 5.991/1973), a Lei nº 13.021/2014 não alterou a exigência de presença de farmacêutico em dispensários. Ademais, a pretensão de desconstituição desse enquadramento demandaria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a orientação do STJ é coincidente, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Clinica de Cirurgia Plastica Jorge Ishida S/C Ltda; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Atos Administrativos, Conselhos De Fiscalização, Dispensário De Medicamentos, Presença De Farmacêutico, Lei 13.021/2014, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Atos Administrativos Conselhos De Fiscalização Dispensário De Medicamentos Presença De Farmacêutico Lei 13.021/2014 Reexame De Prova +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Clinica de Cirurgia Plastica Jorge Ishida S/C Ltda

Impetrante

Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos
  2. 2 alcance da Lei nº 13.021/2014 em relação aos dispensários
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o estabelecimento dos autos configura dispensário de medicamentos e, à luz de precedente deste STJ (REsp 1.110.906/SP) e do texto legal preservado (Lei nº 5.991/1973), a Lei nº 13.021/2014 não alterou a exigência de presença de farmacêutico em dispensários. Ademais, a pretensão de desconstituição desse enquadramento demandaria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a orientação do STJ é coincidente, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do mesmo diploma legal.