AREsp 1894873 - DECISAO

AREsp 1894873 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a legalidade dos atos administrativos, concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela observância do contraditório e ampla defesa, reconhecendo o descumprimento parcial do contrato e a razoabilidade/proporcionalidade da multa aplicada; além disso, a reforma demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Proporcionalidade, Razoabilidade, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Atos Administrativos Devido Processo Legal Proporcionalidade Razoabilidade Multa Administrativa +2 more

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 controle judicial da legalidade de atos administrativos
  2. 2 regularidade do processo administrativo e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a legalidade dos atos administrativos, concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela observância do contraditório e ampla defesa, reconhecendo o descumprimento parcial do contrato e a razoabilidade/proporcionalidade da multa aplicada; além disso, a reforma demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.