AREsp 1867369 - DECISAO

AREsp 1867369 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais reiteraram argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, questões constitucionais e matéria fático-probatória não são passíveis de revisão nesta Corte (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem afirmou a regularidade do procedimento administrativo e a suficiência da indenização paga administrativamente.

Parties
Agravante: UZEDA COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA.; Agravado: Município (Guarda Civil Metropolitana)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Atos Administrativos, Contrato Administrativo De Locação, Indenização Administrativa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Contrato Administrativo De Locação Indenização Administrativa Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UZEDA COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA.

Agravante

Município (Guarda Civil Metropolitana)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da utilização de veículos após término contratual (contrato vs indenização)
  2. 2 Regularidade do processo administrativo e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Admissibilidade do recurso perante o STJ diante de fundamentação deficiente e matérias constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais reiteraram argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, questões constitucionais e matéria fático-probatória não são passíveis de revisão nesta Corte (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem afirmou a regularidade do procedimento administrativo e a suficiência da indenização paga administrativamente.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se