AREsp 1888970 - DECISAO

AREsp 1888970 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que restou demonstrado nos autos que os materiais necessários à realização da cirurgia não foram fornecidos e que a operadora não comprovou observância do procedimento de junta médica previsto na Resolução CONSU nº 8/98; a aplicação da multa prevista no art.77 da RN nº 124/06 da ANS mostrou-se adequada, e a pretensão do agravante exigiria revolver fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Atos Administrativos, Multa Administrativa, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Atos Administrativos Multa Administrativa Planos De Saúde Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa administrativa aplicada pela ANS por negativa de cobertura de materiais necessários à cirurgia
  2. 2 incidência subsidiária do Código de Defesa do Consumidor nos planos de saúde (art.35-G Lei 9.656/98)
  3. 3 observância do procedimento de junta médica previsto na Resolução CONSU nº 8/98

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que restou demonstrado nos autos que os materiais necessários à realização da cirurgia não foram fornecidos e que a operadora não comprovou observância do procedimento de junta médica previsto na Resolução CONSU nº 8/98; a aplicação da multa prevista no art.77 da RN nº 124/06 da ANS mostrou-se adequada, e a pretensão do agravante exigiria revolver fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.