AREsp 1262433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, e o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especial e por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido e seria imprescindível a análise da Resolução SLT n.4/2013 e o cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.; Agravado: ARTESP; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Atos Administrativos, Tarifas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Resolução SLT N. 4/2013, Contrato De Concessão
Processual Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Tarifas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +3 more

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Parties

Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.

Agravante

ARTESP

Agravado

Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão, e o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias especial e por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido e seria imprescindível a análise da Resolução SLT n.4/2013 e o cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida