REsp 2142736 - DECISAO

REsp 2142736 - DECISAO

O Tribunal verificou que a inovação da causa de pedir em réplica não foi admitida por não haver fato novo; que a motivação per relationem do ato administrativo é juridicamente válida; que o processo administrativo sancionador tramitou regularmente e que a multa aplicada está amparada na RN nº 124/2006 e na Lei nº 9.656/98, não sendo desproporcional; ademais, o Judiciário deve exercer autocontenção quanto ao mérito técnico de atos de agência reguladora, sendo inviável o reexame de matéria fática em recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atos Administrativos, Motivação Administrativa Per Relationem, Multas Administrativas, Competência De Agências Reguladoras, Estabilização Da Demanda, Inovação Da Causa De Pedir, Honorários Recursais, Arrependimento Voluntário E Eficaz
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Da Saúde Execução Fiscal Atos Administrativos Motivação Administrativa Per Relationem Multas Administrativas Competência De Agências Reguladoras +4 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inovação da causa de pedir em sede de réplica
  2. 2 defeito de motivação do ato administrativo punitivo
  3. 3 regularidade do processo administrativo sancionador

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a inovação da causa de pedir em réplica não foi admitida por não haver fato novo; que a motivação per relationem do ato administrativo é juridicamente válida; que o processo administrativo sancionador tramitou regularmente e que a multa aplicada está amparada na RN nº 124/2006 e na Lei nº 9.656/98, não sendo desproporcional; ademais, o Judiciário deve exercer autocontenção quanto ao mérito técnico de atos de agência reguladora, sendo inviável o reexame de matéria fática em recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.