AREsp 2421700 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC; o reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; faltou prequestionamento de outras alegadas violações (Súmula 211 do STJ); e a matéria envolve aplicação de norma municipal, exigindo análise de direito local (Súmula 280 do STF), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São José dos Campos; Agravado: SKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Apelação Cível Ação Anulatória De Ato Administrativo / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Atos Administrativos, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Dosimetria De Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Local (decreto Municipal)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Atos Administrativos Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Dosimetria De Multa +3 more

Case Brief

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Parties

Município de São José dos Campos

Agravante

SKY

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Apelação Cível Ação Anulatória De Ato Administrativo / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC; o reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; faltou prequestionamento de outras alegadas violações (Súmula 211 do STJ); e a matéria envolve aplicação de norma municipal, exigindo análise de direito local (Súmula 280 do STF), motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem