AREsp 2702162 - DECISAO

AREsp 2702162 - DECISAO

Não houve omissão ou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem apreciou as questões em seus fundamentos e entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Concessionária Rota das Bandeiras S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (não Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Atos Administrativos, Procedimento Administrativo, Produção De Prova Pericial, Contrato De Concessão Rodoviária, Penalidade De Multa, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Procedimento Administrativo Produção De Prova Pericial Contrato De Concessão Rodoviária Penalidade De Multa Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Concessionária Rota das Bandeiras S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação do pedido de prova técnica (arts. 489, §1º III e IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 370, par. único e 371 CPC)
  3. 3 legalidade do procedimento administrativo e observância dos requisitos de competência, motivo, objeto, finalidade e forma

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem apreciou as questões em seus fundamentos e entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).