REsp 2179529 - DECISAO

REsp 2179529 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) era genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a pretensa violação de lei federal seria reflexa, dependendo de interpretação de atos e normas estaduais/administrativas; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS CENTROS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Atos Administrativos, Portarias Do Detran/rs, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Atos Administrativos Portarias Do Detran/rs Honorários Recursais Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS CENTROS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º e 104 da Lei 14.133/2021
  3. 3 legalidade das Portarias-DETRAN/RS nº 030/22, 031/22, 152/2017 e 235/21

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) era genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a pretensa violação de lei federal seria reflexa, dependendo de interpretação de atos e normas estaduais/administrativas; e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o percentual arbitrado na origem