REsp 2177273 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se comprovou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Atos Administrativos, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Impedimento/incompatibilidade Advogacia E Cargo Público (art. 30, I, Lei 8.906/94), Alteração Da Lei Estadual N. 2.252/2009 (lei N. 3.426/2019), Independência Funcional Da Defensoria Pública (art. 134, § 4º Cr)
Processual Civil Administrativo Atos Administrativos Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Impedimento/incompatibilidade Advogacia E Cargo Público (art. 30, I, Lei 8.906/94) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 prequestionamento das matérias para abertura da via especial (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se comprovou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil