AREsp 1832389 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (gravidade da infração, vantagem auferida, condição econômica do fornecedor), providência vedada em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e a sanção foi fixada nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BS2 S.A; Recorrido/autoridade Administrativa Aplicadora Da Multa: PROCON/Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da Instituição Financeira.
Legal Topics
Atos Administrativos, Multas Administrativas, Proporcionalidade Da Sanção, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Atos Administrativos Multas Administrativas Proporcionalidade Da Sanção Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO BS2 S.A

Agravante/recorrente

PROCON/Uberlândia

Recorrido/autoridade Administrativa Aplicadora Da Multa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do valor da multa administrativa
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Judiciário
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a revisão do valor da multa aplicada pelo PROCON exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (gravidade da infração, vantagem auferida, condição econômica do fornecedor), providência vedada em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e a sanção foi fixada nos termos legais.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da Instituição Financeira.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.