AREsp 1842408 - DECISAO

AREsp 1842408 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à configuração da prescrição intercorrente (processo administrativo paralisado por mais de três anos nos termos do art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IBAMA; Recorrido: SONAE Distribuição Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial do IBAMA a que se nega provimento
Legal Topics
Atos Administrativos, Multa Administrativa, Prescrição Intercorrente, Lei 9.873/1999, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Atos Administrativos Multa Administrativa Prescrição Intercorrente Lei 9.873/1999 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IBAMA

Agravante

SONAE Distribuição Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente pela paralisação do processo administrativo por mais de três anos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Caracterização dos atos aptos a interromper a prescrição nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à configuração da prescrição intercorrente (processo administrativo paralisado por mais de três anos nos termos do art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999), hipótese em que incide o óbice da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial do IBAMA a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.