AREsp 1815413 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III CPC e art. 253 RISTJ)
3. 3 possibilidade de imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça no processo de execução/ fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de FERNANDO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III CPC e art. 253 RISTJ); conhecer parcialmente do agravo de ALEXANDRE e VISA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer ato atentatório à dignidade da justiça e aplicar as consequências previstas no art. 77 do CPC, inclusive determinando ofício ao conselho de classe na forma do §6º, e que parte das alegações recursais dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ ou não foram prequestionadas nos termos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de FERNANDO PINHEIRO DOS SANTOS; conheço do agravo de ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO e VISA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA., conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; determino majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial de FERNANDO PINHEIRO DOS SANTOS.
• Conhecer do agravo interposto por ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO e VISA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA., conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.