REsp 1789841 - DECISAO

REsp 1789841 - DECISAO

Em razão da interpretação consolidada (conforme Recurso Especial n. 1.694.261/SP) e das alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020, a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Lei N. 14.112/2020, Tema 987
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Lei N. 14.112/2020 Tema 987

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em face de pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para apreciar e determinar substituição de atos constritivos praticados em execução fiscal
  3. 3 aplicação das alterações da Lei n. 11.101/2005 introduzidas pela Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Em razão da interpretação consolidada (conforme Recurso Especial n. 1.694.261/SP) e das alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020, a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se