REsp 1514891 - DECISAO

REsp 1514891 - DECISAO

Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal, podendo determinar a substituição de atos constritivos sobre bens essenciais mediante cooperação jurisdicional, nos termos da Lei n. 11.101/2005 alterada pela Lei n. 14.112/2020, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se a decisão do Tribunal de origem para adequação ao procedimento indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e anulo a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Medidas Constritivas, Lei 14.112/2020, Afetação Do Tema 987
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Substituição De Medidas Constritivas Lei 14.112/2020 Afetação Do Tema 987

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 Procedimento de comunicação e cooperação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal, podendo determinar a substituição de atos constritivos sobre bens essenciais mediante cooperação jurisdicional, nos termos da Lei n. 11.101/2005 alterada pela Lei n. 14.112/2020, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial e anulou-se a decisão do Tribunal de origem para adequação ao procedimento indicado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e anulo a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular a decisão do Tribunal de origem