REsp 1694772 - DECISAO

REsp 1694772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção (conforme Recurso Especial n. 1.694.261/SP) e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, que delimita procedimento em quatro etapas para atos constritivos em execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial, conferindo ao juízo da recuperação competência para verificar viabilidade e determinar substituição de atos constritivos, devendo a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal ser mantida e submetida à análise do juízo da recuperação quanto a eventual prejuízo ao plano de recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Suspensão De Execuções, Recursos Repetitivos, Afetação/desafetação De Tema (tema 987)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Penhora Suspensão De Execuções +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos contra pessoa jurídica em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para avaliar viabilidade e determinar substituição de atos constritivos
  3. 3 Integração da interpretação jurisprudencial com alterações da Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção (conforme Recurso Especial n. 1.694.261/SP) e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, que delimita procedimento em quatro etapas para atos constritivos em execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial, conferindo ao juízo da recuperação competência para verificar viabilidade e determinar substituição de atos constritivos, devendo a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal ser mantida e submetida à análise do juízo da recuperação quanto a eventual prejuízo ao plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.