REsp 1452298 - DECISAO

REsp 1452298 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender, em consonância com o entendimento consolidado e com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, que cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade de atos constritivos praticados em execução fiscal e determinar sua eventual substituição mediante cooperação jurisdicional, observando-se o procedimento em etapas previsto na decisão e na legislação aplicável (art. 6º e §7º-B da Lei 11.101/2005, art. 69 e art. 805 do CPC), aplicando-se também o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Substituição De Penhora, Recursos Repetitivos (tema 987)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Substituição De Penhora Recursos Repetitivos (tema 987)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos contra pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos constritivos praticados em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.112/2020 às execuções fiscais e aos atos constritivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender, em consonância com o entendimento consolidado e com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, que cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade de atos constritivos praticados em execução fiscal e determinar sua eventual substituição mediante cooperação jurisdicional, observando-se o procedimento em etapas previsto na decisão e na legislação aplicável (art. 6º e §7º-B da Lei 11.101/2005, art. 69 e art. 805 do CPC), aplicando-se também o art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.