REsp 1490708 - DECISAO

REsp 1490708 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso da empresa e deu-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional porque, segundo a Primeira Seção, a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, quando cabível, determinar a substituição do ato constritivo mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, em conformidade com a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B); o entendimento consolidado foi aplicado com fundamento no art. 255, §4º, II e III, do RISTJ e art. 927, V, do CPC.

Parties
Recorrente: Organização Educacional Expoente Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de Organização Educacional Expoente Ltda. e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Tema 987
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Tributário Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional Recuperação Judicial Tema 987

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Organização Educacional Expoente Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de pessoa jurídica em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade e determinar substituição de atos constritivos
  3. 3 Aplicação da cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e observância da Lei n. 14.112/2020, art. 6º §7º-B

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso da empresa e deu-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional porque, segundo a Primeira Seção, a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, quando cabível, determinar a substituição do ato constritivo mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, em conformidade com a alteração promovida pela Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B); o entendimento consolidado foi aplicado com fundamento no art. 255, §4º, II e III, do RISTJ e art. 927, V, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de Organização Educacional Expoente Ltda. e dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.