REsp 1700083 - DECISAO

REsp 1700083 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado de que, nas execuções fiscais contra pessoa jurídica em recuperação judicial, admite-se a prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar a substituição do ato para preservar a viabilidade do plano de recuperação, procedimento esse regulado pelo art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (alterada pela Lei nº 14.112/2020) e pela cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC/2015, razão pela qual se aplicou o art. 255, §4º, II, do RISTJ para decidir pelo desprovimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos contra pessoa jurídica em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos constritivos
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.112/2020 às execuções fiscais sobre empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado de que, nas execuções fiscais contra pessoa jurídica em recuperação judicial, admite-se a prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar a substituição do ato para preservar a viabilidade do plano de recuperação, procedimento esse regulado pelo art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (alterada pela Lei nº 14.112/2020) e pela cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC/2015, razão pela qual se aplicou o art. 255, §4º, II, do RISTJ para decidir pelo desprovimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.