REsp 1735521 - DECISAO

REsp 1735521 - DECISAO

À luz do entendimento consolidado e das alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020, a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal pode ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005 e do art. 69 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Afetação E Desafetação
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional Recursos Repetitivos Afetação E Desafetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos contra pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos constritivos em execução fiscal
  3. 3 Interpretação das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 ao procedimento de constrição em face de devedores em recuperação judicial

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado e das alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020, a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal pode ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005 e do art. 69 do CPC; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.