REsp 1680904 - DECISAO

REsp 1680904 - DECISAO

Douto provimento ao recurso especial e anulação da decisão do tribunal de origem porque, nos termos da Lei n. 14.112/2020 e da interpretação consolidada no Recurso Especial n. 1.694.261/SP, os atos constritivos praticados em execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial devem obedecer ao procedimento em que o juízo da execução realiza a constrição, comunica o juízo da recuperação, e este último aprecia a viabilidade e pode determinar a substituição, preservando-se o plano de recuperação mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC). Assim, o acórdão de origem deve ser adequado a esse procedimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e anulo a decisão do Tribunal de origem
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Ato Constritivo, Afetação De Temas Repetitivos
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Substituição De Ato Constritivo Afetação De Temas Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos contra pessoa jurídica em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Procedimento aplicável aos atos constritivos após a Lei n. 14.112/2020 e cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC

Ratio Decidendi

Douto provimento ao recurso especial e anulação da decisão do tribunal de origem porque, nos termos da Lei n. 14.112/2020 e da interpretação consolidada no Recurso Especial n. 1.694.261/SP, os atos constritivos praticados em execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial devem obedecer ao procedimento em que o juízo da execução realiza a constrição, comunica o juízo da recuperação, e este último aprecia a viabilidade e pode determinar a substituição, preservando-se o plano de recuperação mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC). Assim, o acórdão de origem deve ser adequado a esse procedimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e anulo a decisão do Tribunal de origem

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e anulo a decisão do Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem adeque sua decisão conforme o procedimento descrito nesta decisão