REsp 1788856 - DECISAO

REsp 1788856 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pela Primeira Seção no Recurso Especial n. 1.694.261/SP e das alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 à Lei n. 11.101/2005, deve o juízo da execução fiscal praticar o ato constritivo, comunicar o juízo da recuperação judicial, ao qual compete analisar a viabilidade da constrição e determinar eventual substituição mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC; em razão desse entendimento consolidado e da eficácia normativa prevista no art. 927, V, do CPC, o recurso especial merece provimento e a decisão do Tribunal de origem é anulada para que se adeque a esse procedimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial e anulo a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Afetação De Tema 987
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição Suspensão De Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Aplicação da cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pela Primeira Seção no Recurso Especial n. 1.694.261/SP e das alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 à Lei n. 11.101/2005, deve o juízo da execução fiscal praticar o ato constritivo, comunicar o juízo da recuperação judicial, ao qual compete analisar a viabilidade da constrição e determinar eventual substituição mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC; em razão desse entendimento consolidado e da eficácia normativa prevista no art. 927, V, do CPC, o recurso especial merece provimento e a decisão do Tribunal de origem é anulada para que se adeque a esse procedimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial e anulo a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Anulo a decisão do Tribunal de origem