REsp 1659176 - DECISAO

REsp 1659176 - DECISAO

Diante da interpretação consolidada e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005), a penhora efetuada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição, podendo determinar a substituição dos atos de constrição que afetem bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC). Com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Afetação De Tema Repetitivo (tema 987)
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição Afetação De Tema Repetitivo (tema 987)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos contra pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade de constrições realizadas em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.112/2020 e do procedimento previsto no art. 6º, §7º-B, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Diante da interpretação consolidada e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei n. 11.101/2005), a penhora efetuada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição, podendo determinar a substituição dos atos de constrição que afetem bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC). Com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se