CC 178739 - DECISAO

CC 178739 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o juízo universal (juízo da recuperação judicial) é o competente para prática de quaisquer atos de execução e medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa recuperanda e que somente o juízo recuperacional pode ordenar medidas restritivas, mantendo-se o resultado do julgado anterior.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração Acolhidos Para Esclarecimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.
Legal Topics
Atos Constritivos, Juízo Universal, Competência Para Medidas Restritivas, Preservação Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Execução/constritivos Atos Constritivos Juízo Universal Competência Para Medidas Restritivas Preservação Do Plano De Recuperação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração Acolhidos Para Esclarecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se apenas o juízo da recuperação pode ordenar medidas restritivas sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Limitação da atuação de outros juízos após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o juízo universal (juízo da recuperação judicial) é o competente para prática de quaisquer atos de execução e medidas constritivas sobre o patrimônio da empresa recuperanda e que somente o juízo recuperacional pode ordenar medidas restritivas, mantendo-se o resultado do julgado anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.