REsp 1952604 - DECISAO

REsp 1952604 - DECISAO

A manutenção da penhora realizada pelo juízo da execução fiscal e a competência do juízo da recuperação judicial para, após comunicação, verificar eventual prejuízo ao plano de recuperação e determinar a substituição do ato constritivo quando recair sobre bens de capital essenciais, observando-se as etapas procedimentais previstas pela nova legislação (Lei n. 14.112/2020) e a cooperação jurisdicional prevista no CPC.

Parties
Recorrente: PORTO FELIZ INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA.; Impugnante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso de PORTO FELIZ INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA. e dou parcial provimento ao recurso do ESTADO DE SÃO PAULO para que sejam observadas as etapas mencionadas na constrição do patrimônio da parte executada.
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Substituição De Ato Constritivo, Recursos Repetitivos (tema 987)
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Penhora Substituição De Ato Constritivo +1 more

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Parties

PORTO FELIZ INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA.

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal (Tema 987)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade da constrição e determinar sua substituição
  3. 3 Procedimento a ser observado para atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

A manutenção da penhora realizada pelo juízo da execução fiscal e a competência do juízo da recuperação judicial para, após comunicação, verificar eventual prejuízo ao plano de recuperação e determinar a substituição do ato constritivo quando recair sobre bens de capital essenciais, observando-se as etapas procedimentais previstas pela nova legislação (Lei n. 14.112/2020) e a cooperação jurisdicional prevista no CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso de PORTO FELIZ INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA. e dou parcial provimento ao recurso do ESTADO DE SÃO PAULO para que sejam observadas as etapas mencionadas na constrição do patrimônio da parte executada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso de PORTO FELIZ INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO LTDA.
  • Dou parcial provimento ao recurso do ESTADO DE SÃO PAULO para que sejam observadas as etapas de constrição (ato de constrição pelo juízo da execução fiscal; comunicação ao juízo da recuperação judicial; deliberação pelo juízo da recuperação; possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação).