REsp 1952830 - DECISAO

REsp 1952830 - DECISAO

A Lei 14.112/2020 instituiu procedimento pelo qual a execução fiscal pode efetuar atos constritivos sobre pessoa jurídica em recuperação judicial, não havendo suspensão automática; cabe ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC, avaliar a viabilidade da constrição e determinar, se for o caso, a substituição de atos que recaiam sobre bens de capital essenciais, razão pela qual a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida e o juízo da recuperação judicial deve se pronunciar sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc), Substituição De Ato Constritivo, Temas Afetados E Desafetação (tema 987)
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Falência Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc) Substituição De Ato Constritivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da prática de atos constritivos em face de pessoa jurídica em recuperação judicial no âmbito da execução fiscal
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.112/2020 e do art. 69 do CPC no procedimento de cooperação jurisdicional entre juízos

Ratio Decidendi

A Lei 14.112/2020 instituiu procedimento pelo qual a execução fiscal pode efetuar atos constritivos sobre pessoa jurídica em recuperação judicial, não havendo suspensão automática; cabe ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC, avaliar a viabilidade da constrição e determinar, se for o caso, a substituição de atos que recaiam sobre bens de capital essenciais, razão pela qual a penhora realizada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida e o juízo da recuperação judicial deve se pronunciar sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.