REsp 1952597 - DECISAO

REsp 1952597 - DECISAO

A reforma legislativa (Lei 14.112/2020) e o entendimento consolidado exigem que atos de constrição em execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial sigam procedimento em etapas: constrição pelo juízo da execução fiscal, comunicação ao juízo da recuperação, deliberação pelo juízo da recuperação e, se for o caso, substituição do ato constritivo; cabe ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e determinar substituição para preservar o plano de recuperação, devendo a penhora ser mantida até esse pronunciamento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Substituição De Atos Constritivos, Efeitos Da Lei 14.112/2020, Tema 987
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Penhora Substituição De Atos Constritivos Efeitos Da Lei 14.112/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa em recuperação judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos contra pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade de constrição e determinar sua substituição
  3. 3 procedimento previsto no §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterado pela Lei n. 14.112/2020)

Ratio Decidendi

A reforma legislativa (Lei 14.112/2020) e o entendimento consolidado exigem que atos de constrição em execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial sigam procedimento em etapas: constrição pelo juízo da execução fiscal, comunicação ao juízo da recuperação, deliberação pelo juízo da recuperação e, se for o caso, substituição do ato constritivo; cabe ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e determinar substituição para preservar o plano de recuperação, devendo a penhora ser mantida até esse pronunciamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Sejam adotadas as etapas citadas no decisum (constrição pelo juízo da execução fiscal; comunicação ao juízo da recuperação; deliberação pelo juízo da recuperação; eventual substituição do ato constritivo)
  • Publique-se