REsp 1952595 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos contra pessoa jurídica em recuperação judicial
2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade de constrição efetuada em execução fiscal
3. 3 Aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 ao procedimento de constrição em execução fiscal

Ratio Decidendi

A penhora realizada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida, sendo necessária a comunicação ao juízo da recuperação judicial, o qual verificará a viabilidade da constrição e poderá determinar a substituição dos atos constritivos sobre bens essenciais, nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), observando a cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC; esse procedimento estruturado em etapas evita a inviabilização do plano de recuperação judicial e legitima o provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

• Sejam adotadas as etapas indicadas na decisão: manutenção da penhora pelo juízo da execução fiscal; comunicação ao juízo da recuperação judicial; pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre eventual prejuízo ao plano; e possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação judicial.
• Devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis, inclusive observando a cooperação jurisdicional entre os juízos.