REsp 1952591 - DECISAO

REsp 1952591 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento de que a penhora efetuada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar a substituição dos atos constritivos mediante cooperação jurisdicional, conforme previsto pela Lei n. 14.112/2020 e pelo entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Aplicação Da Lei N. 14.112/2020
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional Aplicação Da Lei N. 14.112/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade da constrição e determinar substituição de atos constritivos
  3. 3 Aplicação das alterações da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020 ao procedimento de execuções fiscais contra recuperanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento de que a penhora efetuada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar a substituição dos atos constritivos mediante cooperação jurisdicional, conforme previsto pela Lei n. 14.112/2020 e pelo entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.