REsp 1806975 - DECISAO

REsp 1806975 - DECISAO

A penhora efetuada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida, competindo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar a substituição do ato constritivo, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), nos termos do §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 alterado pela Lei n. 14.112/2020, alinhando-se ao entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.694.261/SP e à orientação prevista no art. 927, V, do CPC.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do IBAMA para que sejam adotadas as etapas citadas.
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos Constritivos, Afetação De Tema Repetitivo (tema 987)
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Empresarial Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos Constritivos +1 more

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade da constrição e determinar substituição
  3. 3 Procedimento aplicável após alterações da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

A penhora efetuada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida, competindo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição e, se for o caso, determinar a substituição do ato constritivo, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), nos termos do §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 alterado pela Lei n. 14.112/2020, alinhando-se ao entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.694.261/SP e à orientação prevista no art. 927, V, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do IBAMA para que sejam adotadas as etapas citadas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do IBAMA para que sejam adotadas as etapas citadas.
  • Publique-se.