REsp 1901613 - DECISAO

REsp 1901613 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, os atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial podem ser praticados pelo juízo da execução fiscal, mas caberá ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição, podendo determinar a substituição dos atos que incidam sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC; diante desse quadro, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Afetação De Tema, Legislação Sobre Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional Afetação De Tema Legislação Sobre Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos contra pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição em execução fiscal
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.112/2020 ao procedimento de atos constritivos em face de empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado e da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, os atos constritivos em execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial podem ser praticados pelo juízo da execução fiscal, mas caberá ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição, podendo determinar a substituição dos atos que incidam sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC; diante desse quadro, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.