REsp 1691549 - DECISAO

REsp 1691549 - DECISAO

A penhora efetivada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição em face do plano de recuperação e, se cabível, determinar a substituição dos atos constritivos, mediante comunicação e cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), observando o procedimento previsto pela Lei n. 11.101/2005, na redação dada pela Lei n. 14.112/2020; por tais fundamentos deu-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos Constritivos, Lei 14.112/2020, Tema 987
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos Constritivos Lei 14.112/2020 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos constritivos
  3. 3 Procedimento de comunicação e cooperação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial nos termos do art. 69 do CPC

Ratio Decidendi

A penhora efetivada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição em face do plano de recuperação e, se cabível, determinar a substituição dos atos constritivos, mediante comunicação e cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), observando o procedimento previsto pela Lei n. 11.101/2005, na redação dada pela Lei n. 14.112/2020; por tais fundamentos deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • A penhora realizada pelo juízo da execução fiscal deve ser mantida e o juízo da recuperação judicial deve se pronunciar sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação.
  • Publique-se.