CC 182748 - DECISAO

CC 182748 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve manifestação conflitante de dois juízos: o Juízo da Execução Fiscal atuou dentro de sua competência ao determinar o bloqueio via SISBAJUD e adotou o procedimento previsto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, comunicando imediatamente o Juízo da Recuperação Judicial, de modo que inexistiu, por ora, conflito de competência; permanece, porém, que o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é competência do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido Do Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Atos Constritivos, Suspensão De Ações E Execuções, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Atos Constritivos Suspensão De Ações E Execuções Cooperação Jurisdicional Preservação Da Empresa

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Parties

CANGURU PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA - SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática e controle de atos constritivos contra patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (redação dada pela Lei 14.112/2020)
  3. 3 Procedimento de comunicação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve manifestação conflitante de dois juízos: o Juízo da Execução Fiscal atuou dentro de sua competência ao determinar o bloqueio via SISBAJUD e adotou o procedimento previsto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, comunicando imediatamente o Juízo da Recuperação Judicial, de modo que inexistiu, por ora, conflito de competência; permanece, porém, que o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é competência do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.