AREsp 1680012 - DECISAO

AREsp 1680012 - DECISAO

Com o cancelamento da afetação do Tema nº 987 pela Primeira Seção e sendo a pretensão recursal conexa ao desfecho daquele tema, verificou-se perda superveniente do objeto do recurso especial; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Sotelpa Hotéis Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso especial declarado prejudicado
Legal Topics
Atos Constritivos, Suspensão De Processos, Afetação De Recurso Repetitivo, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Suspensão De Processos Afetação De Recurso Repetitivo Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sotelpa Hotéis Ltda-ME

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Incidência e alcance do Tema 987 do STJ sobre processos em curso
  3. 3 Efeito jurídico do deferimento do processamento da recuperação judicial em comparação com a concessão da recuperação

Ratio Decidendi

Com o cancelamento da afetação do Tema nº 987 pela Primeira Seção e sendo a pretensão recursal conexa ao desfecho daquele tema, verificou-se perda superveniente do objeto do recurso especial; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi declarado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial declarado prejudicado

Orders

  • Recurso especial declarado prejudicado
  • Publique-se