AREsp 1891817 - DECISAO

AREsp 1891817 - DECISAO

Por tratar-se de tema em que a Primeira Seção consolidou o entendimento de que cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade de atos constritivos praticados em execução fiscal, observando a cooperação jurisdicional e podendo determinar substituição, concluiu-se que o recurso especial encontra-se prejudicado diante da necessidade de manifestação do juízo da recuperação; assim, tornou-se sem efeito a decisão agravada, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: Telemar Norte Leste S/A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno, Reconhecendo Prejudicado O Recurso Especial
Outcome
Tornou-se sem efeito a decisão agravada, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Efeitos Da Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Afetação/desafetação De Tema
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Efeitos Da Recuperação Judicial Recursos Repetitivos Afetação/desafetação De Tema

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Parties

Telemar Norte Leste S/A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Em Agravo Interno, Reconhecendo Prejudicado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade da constrição e determinar substituição
  3. 3 Aplicação da cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC) e observância de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema em que a Primeira Seção consolidou o entendimento de que cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade de atos constritivos praticados em execução fiscal, observando a cooperação jurisdicional e podendo determinar substituição, concluiu-se que o recurso especial encontra-se prejudicado diante da necessidade de manifestação do juízo da recuperação; assim, tornou-se sem efeito a decisão agravada, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Tornou-se sem efeito a decisão agravada, julgou-se prejudicado o recurso especial e determinou-se a devolução dos autos à origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Julgar prejudicado o recurso especial