AREsp 2497448 - DECISAO

AREsp 2497448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando que, não havendo pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial sobre a compatibilidade de atos constritivos praticados em execução fiscal com o plano de recuperação, os autos sejam devolvidos ao juízo da execução fiscal para que se promova a cooperação e se obtenha o exame do juízo universal, por ser a competência deste para deliberar sobre tais medidas.

Parties
Agravante: SERVIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Tema 987/stj
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Fiscais Aplicação Da Lei 14.112/2020 +1 more

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Parties

SERVIPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 compatibilidade de atos constritivos em execução fiscal com o plano de recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre atos constritivos em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando que, não havendo pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial sobre a compatibilidade de atos constritivos praticados em execução fiscal com o plano de recuperação, os autos sejam devolvidos ao juízo da execução fiscal para que se promova a cooperação e se obtenha o exame do juízo universal, por ser a competência deste para deliberar sobre tais medidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Determina-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis, com prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial quando necessário