CC 202381 - DECISAO

CC 202381 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há, no caso, manifestação concreta do Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial; a execução fiscal pode determinar atos de constrição nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, ficando ao juízo recuperacional o controle e a possibilidade de substituição ou levantamento das constrições, de modo que não se configura conflito de competência nesta Corte sem oposição concreta.

Parties
Suscitante: EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o conflito de competência.
Legal Topics
Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Jurisdicional Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Preservação Da Empresa Suspensão De Execuções

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Parties

EXPRESSO JOIA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de determinação de penhora pelo juízo da execução fiscal após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo recuperacional para controlar ou substituir atos constritivos determinados em execução fiscal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há, no caso, manifestação concreta do Juízo da execução fiscal que se oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial; a execução fiscal pode determinar atos de constrição nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, ficando ao juízo recuperacional o controle e a possibilidade de substituição ou levantamento das constrições, de modo que não se configura conflito de competência nesta Corte sem oposição concreta.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o conflito de competência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o conflito de competência.
  • Publique-se e intimem-se.