CC 201238 - DECISAO

CC 201238 - DECISAO

Em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência dominante do STJ, o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre atos de constrição, restrição e coerção patrimonial envolvendo as empresas recuperandas, inclusive quando a penhora ou bloqueio ocorreu antes do deferimento da recuperação; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial... de Campinas - SP para apreciar a penhora dos autos n. 0004607-80.2008.8.16.0058 e exercer controle sobre bens e valores das suscitantes.

Parties
Suscitante: TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 4ª e da 10ª RAJS DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência; Tutela De Urgência Parcialmente Deferida
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 4ª e da 10ª RAJS DE CAMPINAS - SP para decidir acerca da penhora deferida nos autos da Ação n....
Legal Topics
Atos Constritivos, Penhora, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Atos Constritivos Penhora Suspensão De Execuções Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPEN TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 4ª e da 10ª RAJS DE CAMPINAS - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência; Tutela De Urgência Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre atos constritivos contra patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores bloqueados após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre execuções e penhoras anteriores

Ratio Decidendi

Em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência dominante do STJ, o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir sobre atos de constrição, restrição e coerção patrimonial envolvendo as empresas recuperandas, inclusive quando a penhora ou bloqueio ocorreu antes do deferimento da recuperação; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial... de Campinas - SP para apreciar a penhora dos autos n. 0004607-80.2008.8.16.0058 e exercer controle sobre bens e valores das suscitantes.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 4ª e da 10ª RAJS DE CAMPINAS - SP para decidir acerca da penhora deferida nos autos da Ação n....

Orders

  • tutela de urgência parcialmente deferida
  • Publique-se e intimem-se.