AREsp 2417605 - DECISAO

AREsp 2417605 - DECISAO

Admite-se a prática de atos constritivos em sede de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, mas a análise e o controle da viabilidade desses atos são competência do juízo da recuperação judicial, que poderá substituí-los, mantê-los ou tornarão sem efeito para preservar a viabilidade do plano de recuperação; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de inviabilização da recuperação exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Substituição De Medida Constritiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preservação Da Empresa Substituição De Medida Constritiva +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para examinar e controlar atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.122/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º) e seu alcance

Ratio Decidendi

Admite-se a prática de atos constritivos em sede de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, mas a análise e o controle da viabilidade desses atos são competência do juízo da recuperação judicial, que poderá substituí-los, mantê-los ou tornarão sem efeito para preservar a viabilidade do plano de recuperação; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à possibilidade de inviabilização da recuperação exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.