AREsp 2476999 - DECISAO

AREsp 2476999 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 permite a prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial; o controle desses atos cabe ao juízo da recuperação judicial, que, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC e observância do art. 805 do CPC, poderá determinar a substituição da penhora, de modo que o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: Editora Gráficos Buriti Ltda.; Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atos Constritivos, Substituição De Penhora, Cooperação Jurisdicional, Preclusão De Tema Repetitivo
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Atos Constritivos Substituição De Penhora Cooperação Jurisdicional Preclusão De Tema Repetitivo

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Parties

Editora Gráficos Buriti Ltda.

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 6º, III, 47 e 66 da Lei nº 11.101/2005 alegada pela recorrente
  2. 2 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de penhora por meio de cooperação jurisdicional

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 permite a prática de atos constritivos no âmbito da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial; o controle desses atos cabe ao juízo da recuperação judicial, que, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC e observância do art. 805 do CPC, poderá determinar a substituição da penhora, de modo que o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.